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Conteúdo da Página
Petição Nº 198/XIII/2
Solicita alteração legislativa que defina o titular da exploração dos jogos sociais e que impossibilite a respetiva publicidade
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR:
2016.10.20
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão:
2016.10.31
Admitida em:
2016.12.06
Arquivada em:
2017.02.01
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Heloísa Apolónia (PEV)
Nomeado em:
2016.12.06
Data Relatório Final:
2017.01.20
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.02.02