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Petição Nº 193/XIII/2
Solicita alteração legislativa para limitar contratos de prestação de serviços (telecomunicações) a minutas de entidade reguladora
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.10.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  A Petição n.º 193/XIII/1ª está agendada para Apreciação na reunião plenária do dia 6 de abril de 2017.
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.30
Admitida em:  
2016.12.06
Arquivada em: 
2018.10.31
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Bruno Dias (PCP)
Nomeado em:  2016.12.06
Data Relatório Final: 
2018.10.31
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.11.02