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Conteúdo da Página
Petição Nº 102/XIII/1
Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).
1° Peticionante:
Adriana Ferreira Rodrigues
Entrada na AR:
2016.04.21
N° de Assinaturas:
160
Situação:
Anulada
Observações:
Os primeiros peticionantes, após terem recebido a comunicação da AR da baixa à Comissão, informaram que embora fossem aderentes, não tinham enviado nenhuma petição à AR e pediram para suster a mesma.
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão:
2016.04.21
Arquivada em:
2016.04.29
Situação na Comissão:
Concluída