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Petição Nº 89/XIII/1
Solicitam a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
André Pimpão Graveto Araújo
Entrada na AR: 
2016.03.29
N° de Assinaturas: 
4389
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.04.07
Admitida em:  
2016.04.20
Arquivada em: 
2016.05.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fátima Ramos (PSD)
Nomeado em:  2016.04.20
Pedido de Informação a:
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em 2016.04.27
N° Oficio pedido:
106/CEIOP
Resposta em:
2016.05.17
Pedido de Informação a:
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes,I.P. em 2016.04.27
N° Oficio pedido:
107/CEIOP
Resposta em:
2016.07.01
Data Relatório Final: 
2016.05.04
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.05.05
Intervenções:
André Silva (PAN)
[      - duração: 00:02:50] [      - duração: 00:01:16]
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