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Petição Nº 552/XII/4
Pretende que seja posto cobro à atuação alegadamente ilegal da Administração Fiscal, que mantém pendentes na informação disponibilizada no Portal das Finanças, os processos de execução fiscal instaurados a cidadãos que beneficiaram do regime excecional de regularização de dívida de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Magalhães & Associados-Sociedade de Advogados, R.L.
Entrada na AR: 
2015.09.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Transitou para: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2016.01.06
Arquivada em: 
2016.01.13
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Redistribuída da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2016.01.13
Admitida em:  
2016.01.20
Arquivada em: 
2016.04.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Ricardo Leão (PS)
Nomeado em:  2016.01.20
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2016.01.22
N° Oficio pedido:
16/COFMA/2016
Resposta em:
2016.03.11
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças
Data Relatório Final: 
2016.03.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.04.08