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Conteúdo da Página
Petição Nº 348/XII/3
Pretende que as condições remuneratórias dos titulares de cargos políticos sejam transparentes e publicitadas e que sejam criadas coimas para os que não respeitarem essas obrigações, sugerindo que a PAR crie um grupo de trabalho, com composição mista (magistrados e cidadãos independentes) que crie regras nesta matéria.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Paulo Jorge Santos Figueiredo
Entrada na AR:
2014.01.24
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Data de Baixa à Comissão:
2014.03.13
Admitida em:
2014.03.18
Arquivada em:
2015.01.28
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2014.03.18
Data Relatório Final:
2015.01.28
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.01.28