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Petição Nº 84/XII/1
Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Diniz de Abreu Pinto
Entrada na AR: 
2012.01.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Arquivada em: 
2012.03.27
Situação na Comissão:  Concluída
XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2012.02.07
Admitida em:  
2012.02.07
Arquivada em: 
2012.03.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2012.02.07
Data Relatório Final: 
2012.03.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.03.27