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Conteúdo da Página
Petição Nº 553/X/4
Solicita alteração legislativa a fim de ser combatida a situação existente no negócio de aluguer de videogramas, propondo que seja alterado o artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro.
1° Peticionante:
Nuno Ricardo Marques Aleixo Pereira
Entrada na AR:
2009.01.30
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Data de Baixa à Comissão:
2009.02.11
Admitida em:
2009.02.11
Arquivada em:
2009.07.08
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Marisa Macedo (PS)
Nomeado em:
2009.02.11
Pedido de Informação a:
Ministro da Cultura
em 2009.02.12
N° Oficio pedido:
51/CESC/2009
Resposta em:
2009.05.08
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.07.07
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.07.08
Documentos associados
Texto
[formato PDF]