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Conteúdo da Página
Petição Nº 430/X/3
Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
1° Peticionante:
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e Outros
Entrada na AR:
2008.02.18
N° de Assinaturas:
161278
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 70, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 26-29)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Audição em 2008-04-23 com Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA), Jorge Lacão (S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
Data de Baixa à Comissão:
2008.03.05
Admitida em:
2008.03.05
Arquivada em:
2009.06.24
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:
2008.03.05
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação
em 2008.03.05
N° Oficio pedido:
124/CESC/2008
Resposta em:
2008.04.23
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
em 2008.03.05
N° Oficio pedido:
124/CESC/2008
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.06.24
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.06.24
Intervenções:
Maria do Rosário Carneiro (PS)
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-55)]
Intervenções:
Fernando Antunes (PSD)
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-56)]
Intervenções:
Ana Drago (BE)
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 56-57)]
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 57-58)]
Intervenções:
Abel Baptista (CDS-PP)
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 58-59)]
Debate realizado em:
2009.07.03
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 55-59)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]