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Petição Nº 411/X/3
Pela eliminação do artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 132/X (GOV) e pela manutenção das formas de exercício colectivo previstas no Artigo 178.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
1° Peticionante: 
Pedro Franco Wallenstein Teixeira e Outros
Entrada na AR: 
2007.10.31
N° de Assinaturas: 
4569
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída para: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.27
Admitida em:  
2007.11.27
Arquivada em: 
2007.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Redistribuída da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.30
Arquivada em: 
2007.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2008.01.03
Arquivada em: 
2008.02.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Miguel Laranjeiro (PS)
Nomeado em:  2008.01.03
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.02.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.02.19
Documentos associados