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Petição Nº 214/XV/2
Referendo com sentido: alteração do n.º 11 do artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Ricardo Chainho Sequeira
Entrada na AR: 
2023.09.25
N° de Assinaturas: 
8
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Observações:  A petição transitou para a XVI Legislatura
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
XV - Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Data de Baixa à Comissão: 
2023.09.27
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída