XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Alexandra Leitão (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-04-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 561/XV/1
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto