XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação
João Azevedo Castro (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-06-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 120/XIV/3
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto