XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
José Manuel Pureza (BE)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.
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- duração: 0:03:57]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2021-07-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 99/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção