XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual
Maria Germana Rocha (PSD)
Apreciação da Petição n.º 609/XIII/4.ª (Ana Raquel Oliveira Lima e outros) — Solicitam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, juntamente com a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual e dos Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língu
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PETIÇÃO 609/XIII/4; PJL n.º 402/XIV/1; PJR n.º 412/XIV/1; PJR n.º 422/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-06-08
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 609/XIII/4; PJL n.º 402/XIV/1; PJR n.º 412/XIV/1; PJR n.º 422/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção