XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica; Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente; Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica; Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 91/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.º alteração Decreto-Lei Nº 89/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente)
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e apreciação da Petição n.º 316/XIII/2.ª (uAPHu - Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro.
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Debate:
PETIÇÃO 316/XIII/2; PJL n.º 102/XIV/1; PJL n.º 111/XIV/1; PJL n.º 91/XIV/1; PJL n.º 95/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-19
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 316/XIII/2; PJL n.º 102/XIV/1; PJL n.º 111/XIV/1; PJL n.º 91/XIV/1; PJL n.º 95/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção