XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro; Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro; Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores
José Moura Soeiro (BE)
Apreciação da Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores e apresentação do Projeto de Lei n.º 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro.
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Debate:
PETIÇÃO 113/XIII/1; PJL n.º 26/XIV/1; PJL n.º 55/XIV/1; PJL n.º 60/XIV/1; PJL n.º 62/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-11-15
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 113/XIII/1; PJL n.º 26/XIV/1; PJL n.º 55/XIV/1; PJL n.º 60/XIV/1; PJL n.º 62/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção