XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
Procede à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 383/XIII — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.
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- duração: 0:02:04]
Reunião plenária de:
2019-10-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1030/XIII/4
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura