XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os nºs 1 e 2 do artº 9º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-07-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 225/XIII/1
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os nºs 1 e 2 do artº 9º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto