XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
Jacinto Serrão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 316/XII/4
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto