XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses; Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho; Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 147/XI/1; PJL n.º 152/XI/1; PJL n.º 153/XI/1; PJL n.º 367/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 147/XI/1; PJL n.º 152/XI/1; PJL n.º 153/XI/1; PJL n.º 367/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção