X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Costa Amorim (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-07-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 292/X/4
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção