X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro; Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal; Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica; Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet; Alteração ao Código de Processo Penal;
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 109/X/2; PJL n.º 237/X/1; PJL n.º 240/X/1; PJL n.º 367/X/2; PJL n.º 368/X/2; PJL n.º 369/X/2; PJL n.º 370/X/2
Reunião plenária de:
2007-07-19
Intervenção no âmbito de:
Projeto de Lei - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de Dezembro , e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção