X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto; o chamado "pacote das finanças locais"
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 90/X/1; PPL n.º 91/X/1; PPL n.º 92/X/1
Reunião plenária de:
2006-10-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 90/X/1; PPL n.º 91/X/1; PPL n.º 92/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto