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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 219/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-23
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Entrada
2014-04-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 101, 2014.04.23, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 63-86)]
2014-04-24
|
Admissão
2014-04-24
|
Anúncio
2014-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-13
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
[DAR II série A n.º 107, 2014.05.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 23-25), Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]
[DAR II série A n.º 112, 2014.05.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 83-92)]
2014-05-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
215/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
Intervenções
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Paulo Almeida (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
Carla Cruz (PCP)
2014-05-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
2014-05-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2014-05-14
Grupo de Trabalho - Qualidade e segurança de tecidos, células e órgãos [PPL 215/XII/3.ª (GOV) e 219/XII/3.ª (GOV)]
Envio do texto final: 2014-10-29
Documento(s) anexo(s)
Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Relatório de Discussão e Votação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2014-10-29
Aprovado
[DAR II série A n.º 26, 2014.10.31, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 9-32)]
2014-10-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2014.11.01, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 219/XII/3ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Carla Cruz (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
2014-11-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-11-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da PPL n.º 219/XII (3.ª)
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2014-11-26
Aprovado
2014-11-28
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 37, 2014.11.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-25)]
2014-12-04
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Envio para promulgação
2014-12-18
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Promulgação
2014-12-19
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Referenda
2014-12-31
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Envio INCM
2015-08-01
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Lei (Publicação DR)
Lei 2/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
[DR I série n.º 5/2015 2015.01.08]