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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 192/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-08
|
Entrada
2014-01-08
|
Admissão
2014-01-08
|
Anúncio
2014-01-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 45, 2014.01.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 61-64)]
2014-01-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-04
Documento(s) anexo(s)
Contributos recebidos sobre esta iniciativa
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 295 em 2014-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
Rosa Arezes (PSD)
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 53-72)]
2014-02-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 48, 2014.02.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
509/XII/3
Título
Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013
Tipo
Projeto de Lei
Número
512/XII/3
Título
Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema - primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Intervenções
Jorge Barreto Xavier (S.E. DA CULTURA)
,
Catarina Martins (BE)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2014-02-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 50, 2014.02.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-02-14
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 91, 2014.04.02, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-47), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS e PCP]
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-01
Envio do texto final: 2014-04-01
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de alteração do BE
2 - Propostas de alteração do PS
3 - Propostas de alteração do PSD e CDS-PP
4 - Propostas de alteração do PCP
Gravação áudio da discussão e votação na especialidade da PPL, na reunião da Comissão de 26-03-2014
Relatório de Votação na Especialidade
Texto Final
Votação na reunião da Comissão n.º 317 em 2014-04-01
Aprovado
2014-04-04
|
Votação final global
[DAR I série n.º 70, 2014.04.05, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 192/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)
2014-04-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-04-11
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 320 em 2014-04-11, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2014-04-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei
Versão:
1
[DAR II série A n.º 97, 2014.04.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2014-04-22
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Envio para promulgação
2014-05-08
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Promulgação
2014-05-12
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Referenda
2014-05-14
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Envio INCM
2014-05-19
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Lei (Publicação DR)
Lei 28/2014
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
[DR I série n.º 95/2014 2014.05.19]