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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 67/XII/1
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-04
|
Entrada
2012-06-06
|
Admissão
2012-06-06
|
Anúncio
2012-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 46-48)]
2012-06-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-07-04, Parecer aprovado por unanimidade, verificando-se a ausencia do BE
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
BE
[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-38)]
2012-07-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 130, 2012.07.06, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE)
2012-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
2012-07-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do texto final: 2012-12-19
Documento(s) anexo(s)
Relatório de discussão e votação PPL 67/XII (1.ª)
Texto Final PPL 67/XII (1.ª)
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2012-12-19, Aprovado por maioria com votos a favor do PSD e BE, contra do PS, abstenção do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 53, 2012.12.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-48), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD]
2012-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relartivo à Proposta de Lei n.º 67/XII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Francisco de Assis (PS)
2013-01-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-01-09
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2013-01-09, Aprovada por unanimidade
Aprovado
2013-01-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Versão:
1
[DAR II série A n.º 62, 2013.01.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2013-01-17
|
Envio para promulgação
2013-01-29
|
Promulgação
2013-01-31
|
Referenda
2013-02-05
|
Envio INCM
2013-02-08
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Lei (Publicação DR)
Lei 16/2013
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
[DR I série n.º 28/2013 2013.02.08]