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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 61/XII/1
Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-23
|
Entrada
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2012-05-24
|
Admissão
2012-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2012-05-25
|
Anúncio
2012-05-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 185, 2012.05.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-56)]
2012-06-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 118, 2012.06.08, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
João Casanova de Almeida (S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR)
,
João Prata (PSD)
,
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Drago (BE)
2012-06-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-06-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Envio do texto final: 2012-07-05
Documento(s) anexo(s)
12- Câmara Municipal de Alenquer
Agrupamento Vertical de Escolas de Paços de Ferreira
Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo -AEEP
Aurora Vieira
Câmara Municipal de Beja
Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Câmara Municipal de Viseu
Comissão Nacional de Protecção de Dados -CNPD
Direção Regional de Educação do Algarve
Discussão e votação na especialidade, em 03 de julho de 2012 - Gravação áudio
Discussão e votação na especialidade, em 04 de julho de 2012 (continuação) - Gravação áudio
Escola Secundária de Pombal
Estêvão Lopes
Federação Nacional da Educação - FNE
Grupo Lusófona
Sindicato dos inspetores da Educação e do Ensino
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração do PS, do PCP e do BE
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 205, 2012.07.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-24), Relatório da discussão na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE]
Audiência em 2012-07-03 com Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino - José Calçada, Filomena Aldeias, João Mateus
2012-07-13
|
Votação final global
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 61/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Isabel Oneto (PS)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2012-07-24, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2012-07-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 216, 2012.07.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-8)]
2012-08-02
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Envio para promulgação
2012-08-13
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Promulgação
2012-08-16
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Referenda
2012-08-20
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Envio INCM
2012-08-22
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Lei (Publicação DR)
Lei 33/2012
Título:
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
[DR I série n.º 163/2012 2012.08.23]