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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 53/XII/1
Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-04-12
|
Entrada
2012-04-13
|
Admissão
2012-04-13
|
Anúncio
2012-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 1:º Comissão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2012-04-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 162, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 11-39)]
2012-05-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2012.05.05, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Alexandre Mestre (S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2012-05-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2012.05.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-25)]
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-05-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-10
Envio do texto final: 2012-07-11
Documento(s) anexo(s)
Contributos recebidos sobre esta iniciativa
Discussão e votação na especialidade, em 10 de julho de 2012 (Continuação) - Gravação áudio
Discussão e votação na especialidade, em 28 de junho de 2012 - Gravação
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP (conjuntas) e do PS
Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-07-10, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 210, 2012.07.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-78)]
2012-06-20
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-13
|
Votação final global
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 53/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Laurentino Dias (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Odete João (PS)
2012-07-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2012-07-24, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2012-07-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Versão:
1
[DAR II série A n.º 216, 2012.07.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-35)]
2012-08-02
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Envio para promulgação
2012-08-16
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Promulgação
2012-08-17
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Referenda
2012-08-22
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Envio INCM
2012-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 38/2012
Título:
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
[DR I série n.º 166/2012 2012.08.28]