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Projeto de Lei 101/XII/1

Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Duarte Marques (PSD) , Luís Vales (PSD) , Carina Oliveira (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , Elsa Cordeiro (PSD) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Maria Manuela Tender (PSD) , Conceição Bessa Ruão (PSD) , Nuno Reis (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , Pedro Pimpão (PSD) , Hugo Lopes Soares (PSD) , Laura Esperança (PSD)

2011-11-23 | Entrada

2011-11-25 | Admissão

2011-11-25 | Anúncio

2011-11-25 | Publicação

[DAR II série A n.º 73, 2011.11.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]

2011-11-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Elza Pais (PS)

[DAR II série A n.º 93, 2012.01.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-17)]

2011-11-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CS

Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Elza Pais (PS)

2012-01-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 54, 2012.01.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 60-63)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

129/XII/1

Título

Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

Intervenções

Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , João Semedo (BE) , Elza Pais (PS)

2012-01-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 56, 2012.01.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 34-35)]

Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-01-06 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

INFARMED em 2012-01-12

Envio do texto final: 2012-02-15

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de aditamento - Anexo do artigo 3.º
  Parecer - INFARMED
  Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-02-15
Aprovado

[DAR II série A n.º 122, 2012.02.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-17), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]

2012-02-17 | Votação final global

[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei nºs 101/XII/1ª (PPD/PSD) e 129/XII/1ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-02-29

Documento(s) anexo(s)

Redação Final
Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado

2012-03-01 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

Versão: 1

[DAR II série A n.º 131, 2012.03.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]

2012-03-07 | Envio para promulgação

2012-03-14 | Promulgação

2012-03-15 | Referenda

2012-03-19 | Envio INCM

2012-03-26 | Lei (Publicação DR)

Lei 13/2012 Título: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas [DR I série n.º 61/2012 2012.03.26]

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