DetalheIniciativa

2011-09-28 | Entrada

2011-10-04 | Admissão

2011-10-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-26

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CS

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer

Ricardo Baptista Leite (PSD)

[DAR II série A n.º 55, 2011.10.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-26)]

2011-10-06 | Anúncio

2011-10-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 40, 2011.10.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-21)]

2011-10-28 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-26)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

54/XII/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)

Tipo

Projeto de Lei

Número

55/XII/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento

Tipo

Projeto de Lei

Número

73/XII/1

Título

Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

74/XII/1

Título

Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.

Tipo

Projeto de Lei

Número

93/XII/1

Título

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Tipo

Proposta de Lei

Número

28/XII/1

Título

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Intervenções

João Semedo (BE) , Maria da Conceição Caldeira (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Manuel Pizarro (PS) , Laura Esperança (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE) , Manuel Pizarro (PS)

2011-10-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2011-10-28 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

Distribuído em 2011-11-03

Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-25

Envio do texto final: 2012-01-26

Documento(s) anexo(s)

Mapa Comparativo - PJL-54-BE, PJL-80-PCP, PPL-28-GOV e PJL-93-PS
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CS

Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2012-01-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 107, 2012.01.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-9), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]

2012-01-27 | Votação final global

[DAR I série n.º 65, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

54/XII/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)

Tipo

Projeto de Lei

Número

93/XII/1

Título

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Tipo

Proposta de Lei

Número

28/XII/1

Título

Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL¿s n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

Intervenções

Carlos Zorrinho (PS) , António Braga (PS) , António Serrano (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS)

2012-01-31 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Saúde - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-02-01

Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2012-02-01, Redacção Final fixada nos termos regimentais - Ausência do PEV
Aprovado

2012-02-02 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Versão: 1

[DAR II série A n.º 112, 2012.02.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]

2012-02-08 | Envio para promulgação

2012-02-27 | Promulgação

2012-02-28 | Referenda

2012-03-02 | Envio INCM

2012-03-08 | Lei (Publicação DR)

Lei 11/2012 Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto [DR I série n.º 49/2012 2012.03.08]

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