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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 13/XII/1
Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-09-02
|
Entrada
2011-09-05
|
Admissão
2011-09-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-09-14
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-14
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-09-14
INFARMED em 2011-09-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-14
Documento(s) anexo(s)
Nota Complementar - Parecer APIFARMA
Parecer - APIFARMA
Parecer - Associação Portuguesa de Arbitragem
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - INFARMED
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 31, 2011.09.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-57)]
2011-09-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Luís Vales (PSD)
2011-09-07
|
Anúncio
2011-09-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 24, 2011.09.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 29-35)]
[DAR II série A n.º 42, 2011.10.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-40), Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos]
2011-09-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2011.09.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
30/XII/1
Título
Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.
Intervenções
Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Vales (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
2011-09-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2011.09.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-09-16 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2011-09-16
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-27
Envio do texto final: 2011-10-27
Documento(s) anexo(s)
Comentários da APOGEN - Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos
Mapa Comparativo - PJL 30/XII(BE) - PPL 13/XII(GOV)
Parecer da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-10-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 58, 2011.10.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-7), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2011-10-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 30/XII/1.ª ( BE).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
Intervenções
António Serrano (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Odete João (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Manuel Pizarro (PS)
2011-10-31
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-11-04
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2011-11-03, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do PEV
Aprovado
2011-11-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 64, 2011.11.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-6)]
2011-11-16
|
Envio para promulgação
2011-11-28
|
Promulgação
2011-11-29
|
Referenda
2011-12-05
|
Envio INCM
2011-12-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 62/2011
Título:
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
[DR I série n.º 236/2011 2011.12.12]