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Projeto de Resolução 431/XI/2
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP's do país. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-25 |  Entrada

2011-02-28 |  Admissão

2011-02-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-24
     

2011-03-02 |  Anúncio

2011-03-02 |  Publicação
2011-03-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-03-25 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-03-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP¿s do país
Versão: 1

2011-03-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-04-01


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2011-04-01, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2011-04-08 |  Envio INCM

2011-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País [DR I série n.º 75/2011 2011.04.15]

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