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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 523/XI/2
Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências (3ª Alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2011-02-16
|
Entrada
2011-02-17
|
Admissão
2011-02-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2011-02-18
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Anúncio
2011-02-18
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Publicação
[DAR II série A n.º 89, 2011.02.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 10-11)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19