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Projeto de Resolução 402/XI/2
Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à rede nacional de cuidados continuados integrados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-15 |  Entrada

2011-02-17 |  Admissão

2011-02-17 |  Anúncio

2011-02-17 |  Publicação
2011-02-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-03-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-03-11 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-03-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Versão: 1

2011-03-29 |  Envio INCM

2011-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados [DR I série n.º 66/2011 2011.04.04]