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Projeto de Resolução 396/XI/2
Revogação do Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2011-02-09
|
Entrada
2011-02-10
|
Admissão
2011-02-10
|
Anúncio
2011-02-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2011.02.11, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 49-50)]
2011-02-17
|
Apreciação
[DAR I série n.º 53, 2011.02.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 59-69)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375/XI/2
Título
Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
381/XI/2
Título
Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
386/XI/2
Título
Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394/XI/2
Título
Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19.264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial.
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Adão Silva (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
2011-02-18
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Acácio Pinto (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
2011-02-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Transporte de doentes não urgentes
Versão:
1
[DAR II série A n.º 123, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
2011-03-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-03-30
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2011-03-29, Texto Único aprovado sem votos contra
Aprovado
2011-04-08
|
Envio INCM
2011-04-15
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Transporte de doentes não urgentes
[DR I série n.º 75/2011 2011.04.15]