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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 464/XI/2
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2010-12-13
|
Entrada
2010-12-14
|
Admissão
2010-12-14
|
Anúncio
2010-12-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2010-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 30, 2010.12.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 31-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
433/XI/2
Título
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
Tipo
Projeto de Lei
Número
463/XI/2
Título
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Intervenções
Clara Carneiro (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-12-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 22-24)]