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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 463/XI/2
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Macedo (PSD)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Luís Vales (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Clara Carneiro (PSD)
2010-12-09
|
Entrada
2010-12-14
|
Admissão
2010-12-14
|
Anúncio
2010-12-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2010-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 30, 2010.12.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 31-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
433/XI/2
Título
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
Tipo
Projeto de Lei
Número
464/XI/2
Título
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Intervenções
Clara Carneiro (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-12-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2010-12-21
Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-31
Envio do texto final: 2011-04-01
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2011-03-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 120, 2011.04.04, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 30-32), Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão]
2010-12-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 20-22)]
2011-04-06
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
432/XI/2
Título
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
2011-04-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
432/XI/2
Título
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Francisco de Assis (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Luís Gonelha (PS)
,
Defensor Moura (PS)