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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 448/XI/2
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Jorge Duarte Costa (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Soares (BE)
2010-11-04
|
Entrada
2010-11-09
|
Admissão
2010-11-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-07
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
[DAR II série A n.º 47, 2010.12.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 54-58)]
2010-11-23
|
Anúncio
2010-11-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2010.11.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 14-16)]
2010-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 30, 2010.12.15, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Carla Barros (PSD)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Carla Barros (PSD)
,
Couto dos Santos (PSD)
2010-12-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-29
Envio do texto final: 2011-03-31
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2011-03-29
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
[DAR II série A n.º 120, 2011.04.04, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 33-34)]
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 127, 2011.04.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 94-95)]
2011-05-02
|
Envio para promulgação
2011-05-18
|
Promulgação
2011-05-19
|
Referenda
2011-06-09
|
Envio INCM
2011-06-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 25/2011
Título:
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
[DR I série n.º 115/2011 2011.06.16]