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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 433/XI/2
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Ana Drago (BE)
2010-10-08
|
Entrada
2010-10-14
|
Admissão
2010-10-14
|
Anúncio
2010-10-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-14
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-12-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Clara Carneiro (PSD)
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 4-13)]
2010-10-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2010.10.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 3-8)]
2010-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 30, 2010.12.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 31-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
463/XI/2
Título
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Lei
Número
464/XI/2
Título
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Intervenções
Clara Carneiro (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV