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Projeto de Lei 432/XI/2
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-10-07
|
Entrada
2010-10-07
|
Admissão
2010-10-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2010-10-08
|
Anúncio
2010-10-09
|
Publicação
Obs:
Substitui o PJL 345/XI
[DAR II série A n.º 13, 2010.10.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 71-75)]
2010-10-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2010.10.14, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 6-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281/XI/2
Título
Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.
Intervenções
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carla Barros (PSD)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Nuno Reis (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Adão Silva (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
2010-10-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 13, 2010.10.14, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-10-13 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
1-PS
A Favor:
1-PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
José de Bianchi (PS)
,
Manuel Mota (PS)
2010-10-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2010-10-15
Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-31
Envio do texto final: 2011-04-01
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2011-03-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 120, 2011.04.04, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 30-32), Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão]
2011-04-06
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
463/XI/2
Título
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
2011-04-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
463/XI/2
Título
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Francisco de Assis (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Luís Gonelha (PS)
,
Defensor Moura (PS)