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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 430/XI/2
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Francisco de Assis (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Ricardo Gonçalves (PS)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Defensor Moura (PS)
,
Luís Gonelha (PS)
2010-10-06
|
Entrada
2010-10-07
|
Admissão
2010-10-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2010-10-08
|
Anúncio
2010-10-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 12, 2010.10.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 17-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/XI/2
Título
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
415/XI/2
Título
Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias.
Tipo
Projeto de Lei
Número
326/XI/1
Título
Transferência de farmácias.
Intervenções
Luís Menezes (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
2010-10-08
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 12, 2010.10.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2010-10-08 na Reunião Plenária n.º 12, Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-10-08
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2010-10-13
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico das Farmácias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-29
Envio do texto final: 2011-03-31
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 120, 2011.04.04, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 23-26), Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão]
2010-10-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2010.10.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 57-68)]
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 45-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/XI/2
Título
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
415/XI/2
Título
Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias.
Tipo
Projeto de Lei
Número
326/XI/1
Título
Transferência de farmácias.
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 127, 2011.04.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 95-97)]
2011-05-02
|
Envio para promulgação
2011-05-18
|
Promulgação
2011-05-19
|
Referenda
2011-06-09
|
Envio INCM
2011-06-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2011
Título:
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
[DR I série n.º 115/2011 2011.06.16]