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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 39/XI/1
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bernardino Soares (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2010-06-09
|
Entrada
2010-06-14
|
Admissão
2010-06-16
|
Anúncio
2010-06-18
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Publicação
[DAR II série B n.º 147, 2010.06.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-3)]
2011-01-14
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 21-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
37/XI/1
Título
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março".
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
João Semedo (BE)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Óscar Gaspar (S.E. DA SAÚDE)
2011-01-14
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Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do texto final: 2011-01-27
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2011-01-26, Propostas de Alteração ao DL 48-A/2010, de 13 de Maio, foram Rejeitadas
Rejeitado
[DAR II série B n.º 103, 2011.02.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-5)]
2011-02-02
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Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 34 2011.02.17, Declaração da AR n.º 4/2011]
2011-02-11
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Envio INCM