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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 206/XI/1
Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indefinida, suspensa, revogada ou alterada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
2010-04-07
|
Entrada
2010-04-09
|
Admissão
2010-04-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-11
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Maria Luísa Santos (PS)
[DAR II série A n.º 102, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-16)]
2010-04-14
|
Anúncio
2010-04-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2010.04.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-3)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19