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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 10/XI/1
Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2009-10-15
|
Entrada
2009-11-11
|
Admissão
2009-11-11
|
Anúncio
2009-11-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-11-18
Votação na reunião da Comissão n.º 2 em 2009-11-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
[DAR II série A n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-8)]
2009-11-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2009.11.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-33)]
2009-11-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 14-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/XI/1
Título
Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Lei
Número
45/XI/1
Título
Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes.
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XI/1
Título
Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.
Intervenções
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Defensor Moura (PS)
,
Manuel Pizarro (S.E. ADJUNTO E DA SAÚDE)
,
João Semedo (BE)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
2009-11-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-11-20 na Reunião Plenária n.º 7
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
2009-11-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-11-25
Envio do texto final: 2009-11-25
Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2009-11-25
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Abstenção:
PS
[DAR II série A n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 19-20)]
2009-11-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 10/XI/1.ª, 35/XI/1.ª e 47/XI/1.ª
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
2009-11-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ¿Orçamento do Estado para 2007¿, que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ¿ Orçamento do Estado para 2009¿, que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 12, 2009.12.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
2009-12-17
|
Envio para promulgação
2009-12-23
|
Veto (Receção)
Obs:
Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição.
2010-01-06
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 18, 2010.01.07, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-17)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19