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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 829/X/4
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Rosas (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
2009-06-15
|
Entrada
2009-06-17
|
Admissão
2009-06-17
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Anúncio
2009-06-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2009-06-18
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Publicação
[DAR II série A n.º 136, 2009.06.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-41)]
2009-06-24
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14