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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 283/X/4
Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-12
|
Entrada
2009-05-14
|
Admissão
2009-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-24
Documento(s) anexo(s)
Contributos da Apreciação Pública
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 142, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 14-21)]
Em apreciação pública de 2009.05.21 a 2009.06.19
2009-05-15
|
Anúncio
2009-05-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 26-74)]
2009-05-21
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 101, 2009.05.21, da X Leg ]
2009-06-19
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 137, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 75-77)]
2009-06-20
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)
[DAR II série A n.º 138, 2009.06.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-43)]
2009-06-24
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 74-75)]
2009-06-24
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 75-75)]
2009-06-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 22-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
755/X/4
Título
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off - reforçando os direitos dos trabalhadores.
Tipo
Proposta de Lei
Número
282/X/4
Título
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social.
Tipo
Proposta de Lei
Número
284/X/4
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro.
Tipo
Proposta de Lei
Número
285/X/4
Título
Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Intervenções
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Isabel Santos (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
2009-06-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2009.06.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-06-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Áudio da discussão na especialidade das Propostas de Alteração à PPL n.º 283/X/4ª (GOV)_1ª parte
Áudio da discussão na especialidade das Propostas de Alteração à PPL n.º 283/X/4ª (GOV)_2ª parte
[DAR II série A n.º 166, 2009.07.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 215-304), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 103-103)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2009.08.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 190-235)]
2009-08-12
|
Envio para promulgação
2009-08-27
|
Promulgação
2009-08-27
|
Referenda
2009-09-03
|
Envio INCM
2009-09-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 102/2009
Título:
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
[DR I série n.º 176/2009 2009.09.10]