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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 263/X/4
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-04-21
|
Entrada
2009-04-23
|
Admissão
2009-04-23
|
Anúncio
2009-04-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-20
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2009-05-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
[DAR II série A n.º 122, 2009.05.26, da 4.ª SL da X Leg (pág. 11-14)]
Em apreciação pública de 2009.05.14 a 2009.06.02
2009-04-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 104, 2009.04.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 73-74)]
2009-05-14
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 97, 2009.05.14, da X Leg ]
2009-07-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
José Magalhães (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
2009-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-20
Envio do texto final: 2009-07-20
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-07-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 166, 2009.07.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 133-134), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 101-101)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2009.08.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 346-346)]
2009-08-12
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Envio para promulgação
2009-08-18
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Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-26
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Envio INCM
2009-08-31
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Lei (Publicação DR)
Lei 92/2009
Título:
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
[DR I série n.º 168/2009 2009.08.31 (pág. 5724-5724)]