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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 198/X/3
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-06
|
Entrada
2008-05-09
|
Admissão
2008-05-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-23
2008-05-14
|
Anúncio
2008-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2008.05.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 15-35)]
2008-05-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Transferida da 9ª-COPTC - Despacho do PAR, de 2008-05-26
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2008-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Custódia Fernandes (PS)
2008-06-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Ofício n.º 156/11ª-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2008-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Nelson Baltazar (PS)
[DAR II série A n.º 129, 2008.07.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 66-78)]
2008-07-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 104, 2008.07.10, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Custódia Fernandes (PS)
,
Vasco Cunha (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
2008-07-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2008.07.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
2008-07-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-09
Envio do texto final: 2008-12-10
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2008-12-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 42, 2008.12.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 39-65), Relatório da votação na especialidade em comissao e texto final]
2008-12-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 26, 2008.12.13, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-12-12 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
Intervenções
Marques Júnior (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2008-12-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 49, 2008.12.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-25)]
2008-12-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-12-18
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2008-12-18, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2009-01-06
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Envio para promulgação
2009-01-19
|
Promulgação
2009-01-20
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Referenda
2009-01-23
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Envio INCM
2009-01-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 6/2009
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
[DR I série n.º 20/2009 2009.01.29]