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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 101/X/2
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-10-16
|
Entrada
2006-10-18
|
Admissão
2006-10-18
|
Anúncio
2006-10-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2006.10.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 32-52)]
2006-10-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-22
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2006-11-22, Conclusões rejeitadas com os votos a Contra do PS e CDS-PP, votos a Favor do PCP e BE e a Abstenção do PSD - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
[DAR II série A n.º 19, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 41-50)]
Em apreciação pública de 2006.10.20 a 2006.11.18
2006-11-17
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 18, 2006.11.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 7-8)]
2006-11-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 22, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-62)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/X/2
Título
Lei de Bases da Segurança Social.
Tipo
Projeto de Lei
Número
326/X/2
Título
Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
327/X/2
Título
Bases do Sistema de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Lei
Número
328/X/2
Título
Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.
Tipo
Proposta de Lei
Número
102/X/2
Título
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Intervenções
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Luís Pais Antunes (PSD)
,
Eugénio Rosa (PCP)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Pais Antunes (PSD)
,
Maria Cidália Faustino (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Isabel Santos (PS)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2006-11-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 22, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 68-68)]
Votação em 2006-11-23 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2006-11-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-13
Envio do texto final: 2006-12-13
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-12-12, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 27, 2006.12.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-40)]
2006-11-30
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 21, 2006.11.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 15-18)]
2006-12-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 27, 2006.12.15, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-12-14 na Reunião Plenária n.º 27, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Ricardo Freitas (PS)
,
Adão Silva (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
2006-12-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Versão:
1
[DAR II série A n.º 33, 2007.01.03, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-19)]
2006-12-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-12-20
Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-12-20, Redacção Final verificada e aprovada.
Aprovado
2006-12-20
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Devolução do texto final pela comissão
2006-12-21
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Envio para promulgação
2007-01-06
|
Promulgação
2007-01-09
|
Referenda
2007-01-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2007
Título:
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
[DR I série n.º 11/2007 2007.01.16]